Termos e Condições da 99dt

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de apostas e cassino online operada sob a marca 99dt, acessível pelo endereço https://99dt.bet e por seus aplicativos e interfaces associados ("Plataforma").

Ao se cadastrar, acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Usuário") manifesta sua aceitação expressa, livre, informada e inequívoca destes Termos, bem como de todos os documentos complementares incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as Regras Específicas de Promoções e Bônus.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a 99dt. A 99dt reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário conforme descrito na Cláusula 14.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 99dt, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou cidadão brasileiro com CPF ativo e válido perante a Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão vigente, seja na 99dt ou em cadastro nacional de apostadores autoexcluídos mantido pela SPA;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, agente ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 99dt ou de suas empresas parceiras.

Cada Usuário poderá manter somente uma (1) conta na Plataforma. É expressamente proibido o cadastro de múltiplas contas por uma mesma pessoa física, independentemente de dados distintos utilizados. A 99dt reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de identidade a qualquer momento.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro. Informações falsas ou desatualizadas poderão acarretar a suspensão imediata da conta e o cancelamento de quaisquer saldos pendentes.

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e com as diretrizes da Lei 14.790/2023, a 99dt adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como Know Your Customer (KYC).

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, declaração de IR ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone em nome do Usuário, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para depósitos e saques.

Enquanto a verificação KYC não for concluída, a 99dt poderá restringir funcionalidades da conta, incluindo a realização de saques. A recusa em apresentar os documentos solicitados poderá resultar no encerramento da conta conforme a Cláusula 11.

A 99dt aceita depósitos realizados exclusivamente por meio de métodos de pagamento autorizados e disponíveis na Plataforma, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard, Elo e USDT (criptomoeda estável).

São aplicáveis as seguintes regras aos depósitos:

• O valor mínimo de depósito é definido conforme o método de pagamento escolhido e exibido na tela de depósito no momento da transação;
• Depósitos via Pix são creditados em até 30 (trinta) segundos após a confirmação pelo sistema de pagamentos do Banco Central do Brasil;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A 99dt não aceita depósitos realizados por terceiros. O método de pagamento utilizado deve estar obrigatoriamente em nome do próprio Usuário titular da conta;
• Depósitos realizados com dados divergentes dos cadastrados na conta poderão ser estornados, descontadas eventuais taxas bancárias aplicáveis.

A 99dt não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras ou intermediadores de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula.

• Saques são processados exclusivamente para a mesma conta Pix ou método de pagamento utilizado no depósito, em nome do titular da conta na 99dt;
• O valor mínimo para solicitação de saque é informado na página de saques da Plataforma e pode variar conforme o método escolhido;
• O prazo padrão para processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação pela equipe de segurança da 99dt;
• Saques via Pix devidamente verificados podem ser processados em tempo real, a critério da 99dt;
• Solicitações de saque podem ser retidas para análise adicional de segurança e conformidade com PLD/FT, especialmente em contas com movimentações atípicas;
• Bônus não convertidos em saldo real (saldo de bônus) não são sacáveis e serão cancelados automaticamente caso o Usuário solicite saque antes de cumprir os requisitos de rollover aplicáveis.

A 99dt oferece periodicamente promoções, bônus de boas-vindas, cashback, free spins e programas de fidelidade ("Promoções"). A participação em qualquer Promoção está sujeita às regras específicas de cada oferta, publicadas na Plataforma no momento de sua divulgação, e às seguintes condições gerais:

• Todo bônus depositado na conta do Usuário está sujeito a um requisito de rollover (giro mínimo), que determina quantas vezes o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado;
• O prazo para cumprimento do requisito de rollover é definido nas regras específicas de cada promoção e, em geral, varia entre 7 (sete) e 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação do bônus;
• Apostas em jogos excluídos das regras da promoção não contam para o cumprimento do rollover;
• A 99dt reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer Promoção a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, desde que tal ação não prejudique bônus já ativos em contas de usuários;
• É proibido o uso de bônus em conjunto com estratégias de apostas de baixo risco com o único objetivo de converter bônus em saldo sacável (também conhecido como "bonus abuse"). A 99dt poderá anular bônus e apostas derivadas de uso abusivo;
• Cada promoção é válida para uma única conta por CPF, endereço, dispositivo, IP e núcleo familiar.

Todas as apostas realizadas na 99dt estão sujeitas às regras gerais e específicas publicadas na Plataforma para cada modalidade esportiva e mercado disponível.

• Uma aposta é considerada válida e irrevogável a partir do momento em que é confirmada pelo sistema da 99dt e exibida no histórico de apostas do Usuário;
• A 99dt reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas em casos de erro técnico, odds incorretas publicadas por falha operacional, ou suspeita de manipulação de resultados;
• Em caso de cancelamento de evento esportivo antes do seu término regular, as apostas afetadas serão reembolsadas conforme as regras específicas do mercado em questão;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas temporariamente a qualquer momento durante o evento, a critério da 99dt, especialmente em momentos críticos como cobranças de pênalti ou decisões de VAR;
• O Usuário é responsável por verificar todas as informações da aposta antes de confirmá-la. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário após a aceitação pelo sistema;
• Erros de digitação ou de seleção de mercado pelo Usuário não constituem motivo para cancelamento de apostas válidas.

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma 99dt são fornecidos por provedoras terceirizadas certificadas internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe, entre outras. A 99dt atua como operadora de distribuição desses jogos.

• O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é determinado pela provedora e informado na tela de informações do respectivo jogo. A 99dt não interfere no RTP configurado pelo fornecedor;
• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, garantindo resultados aleatórios e imparciaisem cada rodada;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (desconexão, travamento, erro de servidor), a 99dt utilizará os registros do servidor para determinar o resultado final da rodada. O Usuário concorda que os registros do servidor da 99dt prevalecem sobre registros locais do dispositivo do Usuário;
• Jackpots progressivos são acumulados e distribuídos conforme as regras estabelecidas pela provedora de cada jogo;
• A 99dt reserva-se o direito de remover, modificar ou adicionar jogos ao catálogo a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 99dt de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar bots, scripts, softwares automatizados ou qualquer outro meio artificial para realizar apostas, coletar dados ou interagir com a Plataforma;
• Tentar hackear, comprometer ou sobrecarregar os sistemas da 99dt ou de suas provedoras parceiras;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Abrir contas em nome de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Explorar erros técnicos ou bugs da Plataforma em benefício próprio. Qualquer bug identificado deve ser reportado imediatamente ao suporte da 99dt;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de garantir ganho mútuo artificialmente ("match betting" abusivo);
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo difamatório, obsceno, racista, discriminatório ou ilegal por meio de qualquer funcionalidade de comunicação disponível na Plataforma.

A verificação de qualquer das condutas acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes, conforme aplicável.

A 99dt está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece ferramentas que permitem ao Usuário controlar sua atividade na Plataforma:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da sua conta;
• Limite de apostas: é possível estabelecer um valor máximo de apostas por período para controlar os gastos;
• Tempo de pausa (time-out): o Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à conta fica suspenso;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo de sua conta por motivos relacionados ao jogo problemático, com efeito imediato e impedimento de novo cadastro.

A 99dt proíbe expressamente o acesso de menores de 18 anos à Plataforma e implementa mecanismos de verificação de idade durante o cadastro e nas verificações KYC. Proibido para menores de 18 anos.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ou entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected].

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 99dt. Saldos reais disponíveis serão reembolsados após a conclusão das verificações KYC pendentes. Saldos de bônus que não tenham cumprido os requisitos de rollover serão cancelados.

Encerramento pela 99dt: A 99dt reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou nos processos KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso da Plataforma para fins ilícitos;
• Solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Encerramento das operações da Plataforma no Brasil.

Em caso de encerramento por justa causa, a 99dt poderá reter os saldos da conta por prazo necessário para conclusão de investigação interna ou atendimento a ordens judiciais, sem que isso configure obrigação de pagamento imediato.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 99dt não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma causadas por fatores fora do controle razoável da 99dt, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou desastres naturais;
• Perda de dados causada por falha no dispositivo ou conexão de internet do próprio Usuário;
• Danos indiretos, consequenciais, punitivos ou especiais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Condutas de terceiros que obtenham acesso não autorizado à conta do Usuário em razão de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais de acesso.

A responsabilidade total da 99dt perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou a responsabilidade.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 99dt, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, interfaces gráficas, software, código-fonte, imagens, vídeos e sons, é de propriedade exclusiva da 99dt ou licenciado por seus parceiros e provedores de conteúdo.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transmitir, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 99dt.

O Usuário concede à 99dt uma licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para utilizar qualquer conteúdo por ele publicado na Plataforma (como comentários ou avaliações) para fins operacionais e promocionais da 99dt.

A 99dt reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no próprio site, por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações, conforme o procedimento descrito na Cláusula 11.

A versão sempre vigente destes Termos é aquela publicada na Plataforma, identificada pela data de última atualização indicada no cabeçalho deste documento.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a prerrogativa do Usuário consumidor de eleger o foro de seu domicílio, conforme garantido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver qualquer conflito de forma amigável, por meio do canal de suporte da 99dt, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação formal do conflito.